Sua empresa emite notas fiscais de prestação de serviços para terceiros? Então você pode ter valores de INSS para recuperar dos últimos 5 anos e nem sabe disso. Milhares de empresas deixam dinheiro com o Governo por desconhecerem que as retenções de INSS incidentes sobre notas fiscais podem gerar créditos

Muitos empresários acreditam que o jurídico serve apenas para resolver processos. Mas as empresas que mais crescem utilizam o direito como estratégia para aumentar resultados, reduzir custos e abrir novas oportunidades de negócio. O Druker Advocacia atua lado a lado com empresas que buscam crescimento seguro e previsível. ✔ Redução

Eu escolho o lado dos filhos. Quando um pai ou uma mãe me procura, deixo claro desde o primeiro atendimento: meu trabalho não é alimentar disputas, aumentar conflitos ou transformar a dor da separação em uma batalha judicial. Meu compromisso é garantir que os direitos das crianças sejam respeitados. Porque,

Isso não é apenas uma frustração. Pode ser um caso de omissão ou descumprimento contratual. Se a premiação estava prevista em contrato, regulamento interno, e-mails, mensagens ou campanhas de incentivo, a empresa tem o dever de cumprir o que foi acordado. 📌 Você entregou resultados. 📌 A empresa assumiu um

Isso acontece mais do que parece — e pode mudar completamente os seus direitos. Quando a empresa exige rotina fixa, subordinação, exclusividade, cumprimento de metas e controle direto da sua atividade, mesmo com contrato de PJ, pode existir relação de emprego disfarçada. 📌 E isso não é detalhe. É o

O Edital PGFN nº 6/2026 pode permitir condições diferenciadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidades de descontos, parcelamentos e negociações que podem reduzir significativamente o impacto financeiro sobre a empresa. Mas atenção: muitos empresários deixam passar oportunidades porque acreditam que todos os casos se

Você recebeu uma ligação de alguém se passando por funcionário do banco, seguiu as orientações e perdeu dinheiro? Saiba que a Justiça tem responsabilizado os bancos por esse tipo de fraude. O que é o golpe da falsa central:Criminosos ligam para a vítima usando números que parecem ser do banco

Milhões de brasileiros recebem aposentadorias e pensões com valores menores do que teriam direito. Erros de cálculo, períodos não computados e aplicação incorreta de índices são mais comuns do que você imagina. Você pode ter direito à revisão se:📌 Trabalhou em condições insalubres ou perigosas e isso não foi considerado📌

A partir de maio de 2026, a nova NR-1 obriga as empresas a incluírem os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Isso significa que saúde mental agora é oficialmente questão de segurança do trabalho. O que são riscos psicossociais:📌 Estresse ocupacional excessivo📌 Sobrecarga de trabalho📌 Assédio moral e

A estabilidade da gestante é um dos direitos mais importantes da trabalhadora — e a empresa que descumpre pode ser obrigada a reintegrar ou pagar indenização integral. O que diz a lei:A Constituição Federal garante à gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o

Prints de WhatsApp, e-mails e áudios podem ser a chave para provar irregularidades no trabalho e garantir uma Rescisão Indireta completa. O que é Rescisão Indireta?É a “justa causa do empregador”. Quando a empresa comete faltas graves, você pode pedir a rescisão na Justiça e receber tudo como se fosse

Muita gente assina contrato com cláusula de não concorrência sem saber que ela pode ser abusiva e inválida. O que é a cláusula de não concorrência?É um acordo que impede o ex-funcionário de trabalhar em empresas concorrentes ou no mesmo ramo por um período após a demissão. Quando ela é

Seu chefe manda ranking de vendas ou produtividade no grupo da empresa? Isso pode ser assédio moral e gerar indenização. O que é considerado abusivo?❌ Divulgar ranking com nomes dos “piores” funcionários❌ Expor resultados individuais em grupos❌ Usar termos pejorativos ou comparações humilhantes❌ Ameaçar demissão publicamente❌ Criar clima de competição

Ao assinar documentos com cláusulas de quitação plena e irrevogável, você pode estar declarando que não existe mais nenhuma dívida — e isso pode impedir você de cobrar horas extras ou comissões na Justiça depois. O que é a cláusula de quitação?É um termo que diz que você recebeu tudo

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou para proteger suas informações pessoais. Mas algumas empresas estão usando a LGPD como desculpa para negar acesso a documentos que são seus por direito. O que a empresa NÃO pode fazer:❌ Negar cópia do seu ponto eletrônico alegando “proteção de dados”❌ Recusar

Muitas vezes, a empresa te contrata para uma função, mas, na prática, suas responsabilidades são de um nível muito superior. Isso tem nome: desvio de função — e você pode ter direito a diferenças salariais. O que é desvio de função?Quando você exerce atividades de cargo mais elevado sem receber

Você e seu colega possuem as mesmas responsabilidades, entregam a mesma qualidade técnica, mas o holerite no final do mês é diferente? Isso pode configurar equiparação salarial — e você tem direito à diferença. O que diz a lei?A CLT garante: sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor

Trabalha de casa, passa horas na frente do computador e acha que doença ocupacional é só para quem trabalha em fábrica? Pense de novo. Doenças comuns mais profissionais:📌 LER/DORT (lesões por esforço repetitivo)📌 Síndrome do túnel do carpo📌 Tendinites e bursites📌 Problemas de coluna (hérnias, lombalgias)📌 Síndrome de Burnout📌 Ansiedade

Muita gente passa por essa situação sem entender o que está acontecendo. O INSS corta o benefício… mas a empresa não permite o retorno ao trabalho. Resultado? Trabalhador sem salário e sem auxílio. O que é o limbo previdenciário?Quando o INSS dá alta médica, mas a empresa considera o funcionário

Ser ignorado, excluído de reuniões, perder funções ou ser isolado no trabalho não é apenas desconfortável — pode ser uma estratégia para forçar seu pedido de demissão. O que é assédio por exclusão?Uma forma silenciosa de assédio moral. Não há gritos ou xingamentos, mas a mensagem é clara: você não

Você é gerente, mas bate ponto, cumpre horário fixo e não tem poder real de decisão? Então você pode ter direito a horas extras. O que a CLT diz?O art. 62 exclui do controle de jornada os “gerentes” com poderes de gestão. Mas isso só vale para quem tem autonomia

Trabalha para empresa estrangeira, recebe em dólar ou euro, mas mora no Brasil? Seus direitos trabalhistas podem estar garantidos pela lei brasileira. Quando a CLT se aplica?📌 Você trabalha no Brasil, mesmo para empresa de fora📌 Foi contratado no Brasil para prestar serviços aqui📌 A empresa estrangeira tem filial ou

Seja para contratar um funcionário, fechar uma parceria ou alugar um imóvel — um contrato mal redigido pode virar uma dor de cabeça (e um prejuízo) enorme. Por que o contrato é tão importante?📌 Define direitos e obrigações de cada parte📌 Previne interpretações diferentes no futuro📌 Estabelece o que acontece

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS, garante 1 salário mínimo por mês para quem não tem condições de se sustentar. E não precisa ter contribuído para o INSS. Quem tem direito?✅ Idosos com 65 anos ou mais✅ Pessoas com deficiência de qualquer idade (física, mental, intelectual

O Governo Federal anunciou as novas regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas para famílias de baixa e média renda. Se você está endividado, essa pode ser uma oportunidade de limpar seu nome. QUEM PODE PARTICIPAR?✅ Pessoas com renda mensal de até 5 salários mínimos (R$ 8.105)✅ Quem

A Justiça do Trabalho de São Paulo declarou nula a demissão por justa causa aplicada por uma fundação de pesquisa e determinou a reintegração imediata do trabalhador ao emprego. O que aconteceu:O trabalhador foi acusado de fraude em reembolso de plano de saúde e dispensado por justa causa. Porém, as

Você conhece todos os direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência? São muitos — e a maioria das pessoas não sabe que pode acessá-los. O QUE É PcD?PcD significa Pessoa com Deficiência — termo adotado pela Convenção da ONU e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). É considerada

Você sabe a forma correta de se referir a uma pessoa com deficiência? Palavras importam — e usar a terminologia adequada é o primeiro passo para uma sociedade mais inclusiva. O TERMO CORRETO É:PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)✅ Use: “pessoa com deficiência”❌ Não use: “portador de deficiência”, “deficiente”, “pessoa com necessidades

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do nosso cliente e autorizou a inclusão de empresa no polo passivo de execução por abuso da personalidade jurídica. O que aconteceu no caso: A execução estava frustrada porque a devedora não possuía bens em seu nome. Porém, ficou

As férias são um direito garantido pela Constituição e pela CLT. Mas você sabe exatamente como funciona? REGRA GERAL: ✅ 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo) ✅ O empregador tem 12 meses para conceder as férias após o período aquisitivo (período concessivo) ✅ Remuneração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de reafirmar: profissionais de enfermagem que atuam em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O que aconteceu no caso:Uma auxiliar de enfermagem trabalhou por sete anos em contato habitual com pacientes

Quer tirar seu projeto cultural do papel? A Prefeitura de São Paulo abriu as inscrições para o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Promac) 2026 — e essa pode ser a oportunidade que você esperava. O que é o Promac?É um programa de incentivo fiscal que permite a projetos

A forma como o contrato de trabalho termina define quais verbas você tem direito a receber. Entenda cada situação: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA (quando a empresa dispensa você): ✅ Saldo de salário (dias trabalhados no mês) ✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ✅ 13º salário proporcional ✅ Férias vencidas +

Essa é uma dúvida cada vez mais comum — e a resposta pode te surpreender. O que diz a lei hoje:❌ Não existe lei federal que garanta falta justificada para levar o pet ao veterinário❌ A CLT não prevê esse direito entre as hipóteses de ausência sem desconto no salário❌

A violência doméstica pode ser física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial. Todas são crimes. E você tem direitos garantidos por lei para se proteger. O que fazer em caso de violência:🚨 Em emergência: Ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher — funciona 24h, é gratuito e

Abril tem dois feriados nacionais: Sexta-Feira Santa (18/04) e Dia de Tiradentes (21/04). Se você foi escalado para trabalhar, fique atento aos seus direitos. O que a lei garante:✅ Pagamento em dobro pelo dia trabalhado✅ Ou folga compensatória em outro dia✅ Acordos coletivos podem prever condições específicas E a Quinta-Feira

A Justiça de São Paulo condenou uma empresa e seu responsável a indenizar um comerciante que teve seus móveis arremessados no chão e danificados de forma intencional. O autor havia adquirido mercadorias para revenda, que ficaram retidas no estabelecimento do réu. Ao tentar recuperá-las, os produtos foram jogados na calçada

Mais uma vitória da Druker Advocacia! O TRT da 2ª Região reafirmou: quem atua em contato direto com equipamentos energizados tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Neste caso, o Tribunal manteve a condenação de uma empresa de elevadores porque o trabalhador realizava manutenção em painéis

Se você tem um aplicativo, jogo, e-commerce ou qualquer produto digital, atenção: o ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor e já foi regulamentado. A nova legislação estabelece obrigações concretas para empresas que atuam no ambiente digital — e o descumprimento pode gerar sanções. O que muda para sua empresa:✅

Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com determinadas condições de saúde — e isso pode se estender aos pais e mães que são responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como funciona:✅ A isenção de IR é

Você sabia que ter CNPJ, domínio na internet e redes sociais não garante o direito de usar o nome da sua empresa? O Brasil bateu recorde de pedidos de registro de marca em 2025: mais de 504 mil solicitações. E isso não é por acaso. Empresários estão acordando para um

Se você transferiu um imóvel para integralizar capital social da sua empresa e pagou ITBI, atenção: essa cobrança pode ser inconstitucional. O Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou o que a Constituição Federal já prevê no artigo 156, §2º, inciso I: há imunidade tributária na transmissão de bens incorporados ao

Você abriu o carnê do IPTU em 2026 e levou um susto com o valor? Cuidado: nem todo aumento é válido. Existe uma diferença importante entre correção pela inflação e majoração indevida da base de cálculo — e muitos municípios estão ultrapassando os limites legais. O que você precisa saber:✅

O Supremo Tribunal Federal retoma no dia 13 de março um julgamento histórico que pode impactar milhões de brasileiros endividados. O que está em discussão? ✅ O valor do mínimo existencial — a quantia que deve ser preservada da sua renda para você viver com dignidade, mesmo devendo ✅ Se

Muitos trabalhadores não sabem, mas a lei garante um adicional de 30% sobre o salário para quem atua em condições perigosas. Você pode ter esse direito se trabalha com:🔥 Combustíveis, gás ou explosivos⚡ Energia elétrica e alta tensão🛡️ Segurança e vigilância☢️ Radiação e materiais radioativos🏍️ Entregas de moto em vias

Muita gente acredita que só tem direito à pensão alimentícia quem passou pelo casamento civil. Mas a verdade é que a lei brasileira também protege quem viveu em união estável — e em alguns casos, até quem teve um relacionamento longo sem formalização. Se houve convivência pública, contínua e duradoura

Mais uma conquista do nosso escritório! O TRT da 2ª Região acaba de confirmar a decisão que garante o adicional de periculosidade de 30% para nosso cliente, técnico de manutenção de elevadores exposto a riscos elétricos no trabalho. O caso que defendemos: Nosso cliente atuava na manutenção de elevadores e

Ótima notícia para quem busca praticidade: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que procurações assinadas digitalmente pela plataforma Gov.br têm plena validade jurídica e dispensam o reconhecimento de firma em cartório. O que o STJ decidiu? A Corte reconheceu que a assinatura eletrônica realizada pelo Gov.br, com nível de segurança

Descobriu que seu nome está no SPC ou Serasa por uma dívida que você não reconhece? Essa situação causa constrangimento, impede acesso a crédito e pode gerar direito a danos morais — mesmo sem precisar comprovar o prejuízo. O que diz a Justiça?O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o

Quando o pai ou a mãe não consegue arcar com a pensão alimentícia, a lei permite que os avós sejam acionados para complementar ou até assumir esse dever. É a chamada obrigação alimentar avoenga. O que diz a lei?O Código Civil (art. 1.696 e 1.698) estabelece que a obrigação de

Muitos empresários acreditam que a separação entre pessoa física e jurídica os protege completamente. Mas atenção: em determinadas situações, a Justiça pode alcançar os bens pessoais dos sócios para quitar dívidas da empresa. Quando isso pode acontecer? A desconsideração da personalidade jurídica permite que credores busquem o patrimônio dos sócios

Pix não autorizado, clonagem de cartão, transferências fraudulentas, invasão de conta… Se você foi vítima de fraude bancária, saiba que a Justiça tem responsabilizado as instituições financeiras pela falha na segurança. O que diz a lei? O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor de serviços

Muitas mulheres abrem mão da carreira profissional para se dedicar integralmente ao lar e à família. Essa escolha, feita em comum acordo com o cônjuge, representa uma contribuição real e valiosa para a construção do patrimônio familiar. O que diz a Justiça? Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a renúncia

Existe um grande equívoco sobre o que realmente significa guarda compartilhada. Muitos pais acreditam que precisam dividir o tempo com os filhos meio a meio, mas não é bem assim! O que diz a lei?A Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil e estabeleceu a guarda compartilhada como regra no Brasil.

Pouca gente sabe, mas a lei brasileira garante uma proteção importante para quem ficou cuidando da casa e da família após o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). É a Usucapião Familiar (art. 1.240-A do Código Civil), que permite adquirir a propriedade integral do imóvel quando: ✅ O imóvel urbano tem

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A partir de maio de 2026, a fiscalização será intensificada.As novas regras de saúde e segurança no trabalho entram em vigor em 26 de maio, e as inspeções começam no mesmo dia. Isso significa que sua empresa precisa estar em conformidade agora — não quando a multa chegar. O que

A Druker Advocacia, com sede em São Paulo e 15 anos no mercado, agora atende presencialmente em Mococa/SP. Se você precisa de advogado nas áreas: ✔ Inventário e Procurações✔ Direito Trabalhista✔ Direito Previdenciário✔ Direito Empresarial✔ Direito Civil✔ Direito Criminal✔ Direito de Família✔ Direito Bancário✔ Direito Tributário✔ Direito do Consumidor✔ Consultoria

Lidar com o INSS pode ser mais complicado do que parece. Existem momentos em que tentar sozinho pode custar tempo, dinheiro e até a perda de direitos importantes. 🚫 1. INSS negou seu benefícioMuitos pedidos são indeferidos não porque você não tem direito, mas por falha na documentação ou na

Se você trabalha ou já trabalhou transportando botijões de gás, essa informação pode mudar sua vida! ⚠️ POR QUE ESSA ATIVIDADE É PERIGOSA? O GLP é classificado como gás extremamente inflamável. Motoristas e ajudantes que transportam, carregam e descarregam botijões estão continuamente expostos ao risco de explosões, incêndios e acidentes

Passar por um divórcio nunca é fácil, mas evitar alguns erros pode fazer toda a diferença entre um processo tranquilo e anos de dor de cabeça. ❌ 1. Não procurar um advogado especializado A lei brasileira exige a presença obrigatória de um advogado ou defensor público no divórcio. Um especialista

Se você recebe salário variável, comissões ou trabalha como autônomo, a pensão alimentícia deve ser calculada de forma justa e proporcional. O valor leva em conta dois pontos principais: 👉 Sua capacidade financeira real👉 As necessidades do seu filho (educação, saúde, moradia) Na prática, os tribunais costumam fixar a pensão

A aposentadoria é um direito conquistado após anos de contribuição, mas muitos aposentados não sabem de informações que poderiam melhorar sua renda ou evitar prejuízos. O INSS não costuma explicar tudo de forma clara, e é justamente aí que nascem as dúvidas. 👉 Primeira coisa: é possível revisar o valor

O vínculo empregatício de vendedor obrigado a trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ) foi reconhecido pelo Tribunal após constatação de fraude trabalhista e comprovação dos elementos da relação de emprego. O trabalhador, inicialmente empregado formal da empresa, foi forçado a constituir uma pessoa jurídica para continuar exercendo as mesmas funções, fato

O planejamento previdenciário deixou de ser um luxo para se tornar uma necessidade. Quem acompanha de perto as constantes mudanças na legislação sabe: cada detalhe pode alterar de forma significativa a aposentadoria no futuro. Iniciar cedo o planejamento significa mapear todo o histórico contributivo, identificar falhas no CNIS, avaliar períodos

A aposentadoria deveria representar um período de tranquilidade financeira, mas muitos brasileiros continuam tendo seus proventos reduzidos pelo desconto do Imposto de Renda, mesmo tendo direito legal à isenção. Se você é aposentado e portador de uma doença grave, este artigo pode fazer diferença no seu orçamento familiar. O Que

Decisão histórica beneficia mais de 6,8 milhões de consumidores e representa avanço no combate à discriminação etária O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão importante sobre os reajustes abusivos aplicados por operadoras de planos de saúde a beneficiários idosos, tema que vinha sendo debatido na Câmara em dezembro de 2025.

Nem todo diagnóstico de TEA garante automaticamente a concessão do benefício assistencial. Saiba o que é avaliado pelo INSS e como proceder em caso de negativa O Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode, sim, dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), porém não de forma automática. O Instituto Nacional

Decisão unânime fortalece a Lei Maria da Penha e assegura proteção econômica às vítimas Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu às mulheres que precisarem se afastar do trabalho em razão de episódios de violência doméstica ou familiar o direito ao pagamento de salário ou

  Nova legislação estabelece mais transparência e agilidade no setor de seguros privados, ampliando a proteção dos consumidores   Desde sua entrada em vigor, o Marco Legal dos Seguros representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor brasileiro. A nova legislação atinge contratos de seguro de veículos, imóveis,

Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou um dos capítulos mais importantes do direito previdenciário brasileiro ao derrubar definitivamente a chamada “Revisão da Vida Toda”. A decisão, tomada por 8 votos a 3 no julgamento do Tema 1.102, frustra milhares de aposentados que esperavam aumentar seus benefícios

A alienação mental é uma condição séria que pode incapacitar uma pessoa para o trabalho e a vida social, tornando-a dependente de terceiros para atividades básicas do dia a dia. O que muitos não sabem é que o INSS tem regras específicas para concessão de benefícios nesses casos – mas

Se o pai (ou a mãe) do seu filho parou de pagar a pensão alimentícia, não fique de braços cruzados! A pensão é um direito da criança, e o responsável pelo pagamento pode sofrer sérias consequências legais pelo atraso. 🔎 O que você pode (e deve) exigir? ✔ Cobrança judicial:

O seguro-desemprego é uma ajuda financeira paga ao trabalhador formalmente demitido sem justa causa, com o objetivo de garantir uma fonte de renda enquanto busca recolocação no mercado de trabalho. O valor do benefício varia de acordo com a média dos últimos salários, respeitando as faixas de pagamento definidas pelo

Nova Regulamentação do PIX: Entenda Seus Direitos em Casos de Fraude Banco Central fortalece proteção às vítimas com regras obrigatórias a partir de 2026Você já foi vítima de fraude ou golpe via PIX? O Banco Central do Brasil implementou mudanças significativas no Mecanismo Especial de Devolução (MED) que ampliam substancialmente

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que muitas pessoas desconhecem? Além do básico, como saúde e educação, existem garantias legais que podem fazer toda a diferença no bem-estar e no futuro da criança. Confira alguns deles! 👇 🔹 1. Direito à convivência familiar e afetivaSeu filho(a) tem direito não

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido ao segurado que, após um acidente ou doença ocupacional, fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Apesar de ser um direito garantido pela lei, muitas ações demoram anos na Justiça por erros comuns cometidos no pedido inicial. Se você quer agilizar

A doação de bens entre parentes pode ser considerada fraude à execução quando utilizada para impedir que credores tenham acesso ao patrimônio do devedor. O STJ recentemente decidiu que, nessas situações, não é necessário que haja registro da penhora na matrícula do imóvel para que a fraude seja reconhecida. 🔎

Você trabalha mais do que deveria? 🕔 Sente que está acumulando horas extras e não está sendo devidamente remunerado por isso? Isso não é justo, e é hora de você entender o seu direito! De acordo com a CLT, as horas extras devem ser pagas com um adicional de, no

O Congresso Nacional aprovou uma mudança histórica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a ampliação da licença-paternidade. Agora, todos os trabalhadores com registro formal terão direito a 30 dias de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho. A nova regra representa um avanço significativo na promoção da igualdade de

Uma decisão judicial recente movimentou o mercado de locações de curta temporada: uma juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco proibiu o aluguel de um apartamento por meio do Airbnb e plataformas similares em um condomínio residencial no Recife. A sentença atendeu ao pedido do condomínio, que alegava que esse

Se você é autônomo e está em dúvida se pode se aposentar pelo INSS, a resposta é sim! Mas para garantir esse direito, é essencial contribuir corretamente e conhecer as regras específicas para trabalhadores sem vínculo empregatício. Diferente do trabalhador com carteira assinada, que tem suas contribuições feitas pelo empregador,

🚨 Liminar Concedida! | Druker Advocacia em Defesa das Empresas 🚨 O Druker Advocacia obteve importante vitória judicial garantindo liminar para impedir a cobrança indevida do CREA sobre empresa cuja atividade principal é a manutenção e o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas. O juízo reconheceu que tais atividades não

Ser demitido sem justa causa pode ser uma situação difícil e, em alguns casos, até injusta. Quando isso acontece, o trabalhador tem uma série de direitos garantidos pela CLT e pode buscar reparação por meio de uma ação trabalhista. O que fazer após uma demissão injusta?Verifique as verbas rescisórias: Após

Estar grávida e desempregada pode gerar muitas incertezas, principalmente sobre o direito ao salário-maternidade. Mas será que a falta de vínculo empregatício impede o recebimento desse benefício? 🤔 O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS para seguradas durante o afastamento por motivo de parto, adoção, natimorto ou aborto

O Druker Advocacia notificou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) por realizar cobrança e protesto indevidos, exigindo registro profissional e contratação de engenheiro em atividade sem vínculo com as áreas de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia. 📜 O que diz a lei:Conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/80,

Muita gente não sabe, mas alterar ou falsificar elementos de identificação de um veículo é crime! 🚨 👮‍♂️ Entenda:A adulteração de placa é qualquer modificação ou falsificação dos números, letras ou características da placa do veículo. Essa prática pode gerar detenção de 6 meses a 3 anos, além de suspensão

Muitas empresas e profissionais ainda firmam acordos “de boca” ou com contratos incompletos, acreditando que isso é suficiente. O problema é que, quando surgem conflitos, descumprimentos ou prejuízos, sem um contrato sólido, a situação pode se tornar um verdadeiro pesadelo jurídico. 🔎 Principais riscos de não ter um contrato claro