O Supremo Tribunal Federal retoma no dia 13 de março um julgamento histórico que pode impactar milhões de brasileiros endividados.
O que está em discussão?
✅ O valor do mínimo existencial — a quantia que deve ser preservada da sua renda para você viver com dignidade, mesmo devendo
✅ Se os R$ 600 fixados pelo decreto são suficientes para cobrir alimentação, moradia, saúde e necessidades básicas
✅ A efetividade da Lei do Superendividamento para quem quer renegociar dívidas
Por que isso importa?
A decisão pode determinar se consumidores superendividados terão condições reais de reorganizar suas finanças — ou se continuarão presos em um ciclo de dívidas impagáveis.
👉 Se você está com dívidas acumuladas e sente que não consegue respirar financeiramente, existe amparo legal para proteger sua dignidade.
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