Você conhece todos os direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência? São muitos — e a maioria das pessoas não sabe que pode acessá-los.
O QUE É PcD?
PcD significa Pessoa com Deficiência — termo adotado pela Convenção da ONU e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
É considerada PcD a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade.
QUEM SE ENQUADRA COMO PcD:
📌 Deficiência Física: amputações, paraplegia, tetraplegia, nanismo, esclerose múltipla, Parkinson, sequelas de AVC
📌 Deficiência Auditiva: surdez total ou parcial
📌 Deficiência Visual: cegueira, baixa visão, glaucoma avançado
📌 Deficiência Intelectual: Síndrome de Down, transtorno do desenvolvimento intelectual
📌 Deficiência Mental/Psicossocial: esquizofrenia, transtorno bipolar grave, TEA (autismo)
COMO COMPROVAR:
✅ Laudo médico com diagnóstico e CID
✅ Descrição da limitação funcional
✅ Caracterização como condição de longo prazo
✅ Avaliação multiprofissional (quando exigido)
DIREITOS TRABALHISTAS DA PcD:
✅ Cotas em empresas — 2% a 5% das vagas (empresas com 100+ funcionários)
✅ Cotas em concursos públicos — até 20% das vagas
✅ Adaptação do ambiente de trabalho
✅ Proteção contra demissão discriminatória
✅ Jornada compatível com tratamentos
✅ Aposentadoria com tempo reduzido (LC 142/2013)
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PcD:
✅ Aposentadoria por tempo de contribuição — com requisitos reduzidos conforme grau da deficiência
✅ Aposentadoria por idade — 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) + 15 anos de contribuição
✅ Auxílio-doença — incapacidade temporária
✅ Aposentadoria por invalidez — incapacidade permanente
✅ BPC-LOAS — 1 salário mínimo para PcD em vulnerabilidade social
✅ Auxílio-inclusão — meio salário mínimo para quem sai do BPC e começa a trabalhar
DIREITOS TRIBUTÁRIOS DA PcD:
✅ Isenção de IPI — compra de veículos adaptados
✅ Isenção de ICMS — veículos até R$ 100.000 (varia por estado)
✅ Isenção de IPVA — na maioria dos estados
✅ Isenção de IOF — financiamento de veículos
✅ Isenção de IR — sobre aposentadoria e pensão (doenças graves)
✅ Isenção de IPTU — em muitos municípios
BPC-LOAS PARA PcD:
💰 Valor: 1 salário mínimo por mês
📋 Requisitos:
Deficiência de longo prazo comprovada
Renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo
Inscrição no CadÚnico atualizada
Não receber outro benefício previdenciário
⚠️ Não é aposentadoria — é benefício assistencial
⚠️ Não exige contribuição prévia ao INSS
⚠️ Se negado, pode ser buscado judicialmente
AUXÍLIO-INCLUSÃO:
💰 Valor: meio salário mínimo
📋 Para quem: PcD que recebeu BPC nos últimos 5 anos e começou a trabalhar com carteira assinada
📋 Requisito: salário de até 2 salários mínimos
ISENÇÃO NA COMPRA DE VEÍCULOS:
🚗 Quem tem direito: PcD física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
🚗 Benefícios:
IPI (federal)
ICMS (estadual)
IPVA (estadual)
IOF (financiamento)
📌 Pode ser para condutor ou não-condutor
📌 Necessário laudo médico e documentação específica
O QUE FAZER EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS:
1️⃣ Reúna provas (documentos, prints, testemunhas)
2️⃣ Denuncie ao Ministério Público ou Defensoria Pública
3️⃣ Ligue para o Disque 100 (denúncia sigilosa)
4️⃣ Registre ocorrência em delegacia de direitos humanos
5️⃣ Procure orientação jurídica para ação judicial
⚖️ Discriminação contra PcD é crime (arts. 88 a 92 da Lei 13.146/2015)
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.
O Druker Advocacia atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todas as áreas: previdenciária, trabalhista, tributária, consumerista e cível.
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