A demissão em acordo é uma modalidade de rescisão contratual prevista pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em que o empregado e o empregador entram em um consenso para encerrar o contrato de trabalho. Nessa modalidade, tanto o trabalhador quanto a empresa têm certos direitos e deveres que diferem da demissão sem justa causa ou da demissão por justa causa.
Direitos do trabalhador em caso de demissão em acordo:
Verbas rescisórias: O empregado tem direito a receber as férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e o saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão.
FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS, mas sem a multa de 40% que seria devida em caso de demissão sem justa causa.
Aviso Prévio: Em caso de demissão em acordo, o aviso prévio pode ser reduzido pela metade (15 dias) ou o empregado pode ser dispensado de cumpri-lo, dependendo do que for acordado entre as partes.
Seguro-desemprego: O trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego quando a rescisão é feita por acordo mútuo.
Multa do FGTS: A multa de 40% do FGTS, que normalmente é paga ao trabalhador em demissões sem justa causa, não é devida nesse caso. Contudo, ele pode retirar o saldo do FGTS.
Como funciona o processo?
A demissão em acordo deve ser formalizada por meio de um termo de rescisão, assinado por ambas as partes, ou seja, o empregador e o empregado devem concordar com os termos da rescisão. Esse tipo de demissão é benéfica em algumas situações, como quando o empregado quer evitar a demissão por justa causa, mas ainda assim precisa sair do emprego por motivos pessoais ou profissionais.
Importância da orientação jurídica
É essencial que o trabalhador compreenda todos os impactos dessa modalidade de rescisão, principalmente em relação ao FGTS, aviso prévio e a ausência do seguro-desemprego. Um advogado trabalhista especializado pode fornecer toda a assistência necessária para que a rescisão ocorra de forma correta e o trabalhador não perca direitos importantes.
Está em dúvida sobre sua rescisão? Procure um especialista e entenda melhor seus direitos!