Você abriu o carnê do IPTU em 2026 e levou um susto com o valor?
Cuidado: nem todo aumento é válido.
Existe uma diferença importante entre correção pela inflação e majoração indevida da base de cálculo — e muitos municípios estão ultrapassando os limites legais.
O que você precisa saber:
✅ Aumento acima da inflação oficial pode exigir lei municipal
✅ Decreto só autoriza atualização monetária, não majoração real
✅ O STJ já tem entendimento consolidado sobre esse tema
✅ Mesmo quem já pagou pode ter direito à restituição
Não deixe passar o prazo. Se você ainda não pagou, é possível questionar o valor antes do vencimento. Se já pagou, ainda há medidas jurídicas cabíveis.
A Druker Advocacia analisa o seu caso e orienta você sobre os próximos passos — com segurança e clareza.
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