Se você tem um aplicativo, jogo, e-commerce ou qualquer produto digital, atenção: o ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor e já foi regulamentado. A nova legislação estabelece obrigações concretas para empresas que atuam no ambiente digital — e o descumprimento pode gerar sanções. O que muda para sua empresa:✅

Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com determinadas condições de saúde — e isso pode se estender aos pais e mães que são responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como funciona:✅ A isenção de IR é

Você sabia que ter CNPJ, domínio na internet e redes sociais não garante o direito de usar o nome da sua empresa? O Brasil bateu recorde de pedidos de registro de marca em 2025: mais de 504 mil solicitações. E isso não é por acaso. Empresários estão acordando para um

Se você transferiu um imóvel para integralizar capital social da sua empresa e pagou ITBI, atenção: essa cobrança pode ser inconstitucional. O Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou o que a Constituição Federal já prevê no artigo 156, §2º, inciso I: há imunidade tributária na transmissão de bens incorporados ao

Você abriu o carnê do IPTU em 2026 e levou um susto com o valor? Cuidado: nem todo aumento é válido. Existe uma diferença importante entre correção pela inflação e majoração indevida da base de cálculo — e muitos municípios estão ultrapassando os limites legais. O que você precisa saber:✅

O Supremo Tribunal Federal retoma no dia 13 de março um julgamento histórico que pode impactar milhões de brasileiros endividados. O que está em discussão? ✅ O valor do mínimo existencial — a quantia que deve ser preservada da sua renda para você viver com dignidade, mesmo devendo ✅ Se

Muitos trabalhadores não sabem, mas a lei garante um adicional de 30% sobre o salário para quem atua em condições perigosas. Você pode ter esse direito se trabalha com:🔥 Combustíveis, gás ou explosivos⚡ Energia elétrica e alta tensão🛡️ Segurança e vigilância☢️ Radiação e materiais radioativos🏍️ Entregas de moto em vias

Muita gente acredita que só tem direito à pensão alimentícia quem passou pelo casamento civil. Mas a verdade é que a lei brasileira também protege quem viveu em união estável — e em alguns casos, até quem teve um relacionamento longo sem formalização. Se houve convivência pública, contínua e duradoura

Mais uma conquista do nosso escritório! O TRT da 2ª Região acaba de confirmar a decisão que garante o adicional de periculosidade de 30% para nosso cliente, técnico de manutenção de elevadores exposto a riscos elétricos no trabalho. O caso que defendemos: Nosso cliente atuava na manutenção de elevadores e

Ótima notícia para quem busca praticidade: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que procurações assinadas digitalmente pela plataforma Gov.br têm plena validade jurídica e dispensam o reconhecimento de firma em cartório. O que o STJ decidiu? A Corte reconheceu que a assinatura eletrônica realizada pelo Gov.br, com nível de segurança

Descobriu que seu nome está no SPC ou Serasa por uma dívida que você não reconhece? Essa situação causa constrangimento, impede acesso a crédito e pode gerar direito a danos morais — mesmo sem precisar comprovar o prejuízo. O que diz a Justiça?O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o

Quando o pai ou a mãe não consegue arcar com a pensão alimentícia, a lei permite que os avós sejam acionados para complementar ou até assumir esse dever. É a chamada obrigação alimentar avoenga. O que diz a lei?O Código Civil (art. 1.696 e 1.698) estabelece que a obrigação de

Muitos empresários acreditam que a separação entre pessoa física e jurídica os protege completamente. Mas atenção: em determinadas situações, a Justiça pode alcançar os bens pessoais dos sócios para quitar dívidas da empresa. Quando isso pode acontecer? A desconsideração da personalidade jurídica permite que credores busquem o patrimônio dos sócios

Pix não autorizado, clonagem de cartão, transferências fraudulentas, invasão de conta… Se você foi vítima de fraude bancária, saiba que a Justiça tem responsabilizado as instituições financeiras pela falha na segurança. O que diz a lei? O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor de serviços

Muitas mulheres abrem mão da carreira profissional para se dedicar integralmente ao lar e à família. Essa escolha, feita em comum acordo com o cônjuge, representa uma contribuição real e valiosa para a construção do patrimônio familiar. O que diz a Justiça? Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a renúncia

Existe um grande equívoco sobre o que realmente significa guarda compartilhada. Muitos pais acreditam que precisam dividir o tempo com os filhos meio a meio, mas não é bem assim! O que diz a lei?A Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil e estabeleceu a guarda compartilhada como regra no Brasil.

Pouca gente sabe, mas a lei brasileira garante uma proteção importante para quem ficou cuidando da casa e da família após o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). É a Usucapião Familiar (art. 1.240-A do Código Civil), que permite adquirir a propriedade integral do imóvel quando: ✅ O imóvel urbano tem

https://drukeradvocacia.com.br/wp-content/uploads/2026/02/WhatsApp-Video-2026-02-12-at-06.39.18.mp4

A partir de maio de 2026, a fiscalização será intensificada.As novas regras de saúde e segurança no trabalho entram em vigor em 26 de maio, e as inspeções começam no mesmo dia. Isso significa que sua empresa precisa estar em conformidade agora — não quando a multa chegar. O que

A Druker Advocacia, com sede em São Paulo e 15 anos no mercado, agora atende presencialmente em Mococa/SP. Se você precisa de advogado nas áreas: ✔ Inventário e Procurações✔ Direito Trabalhista✔ Direito Previdenciário✔ Direito Empresarial✔ Direito Civil✔ Direito Criminal✔ Direito de Família✔ Direito Bancário✔ Direito Tributário✔ Direito do Consumidor✔ Consultoria

Lidar com o INSS pode ser mais complicado do que parece. Existem momentos em que tentar sozinho pode custar tempo, dinheiro e até a perda de direitos importantes. 🚫 1. INSS negou seu benefícioMuitos pedidos são indeferidos não porque você não tem direito, mas por falha na documentação ou na

Se você trabalha ou já trabalhou transportando botijões de gás, essa informação pode mudar sua vida! ⚠️ POR QUE ESSA ATIVIDADE É PERIGOSA? O GLP é classificado como gás extremamente inflamável. Motoristas e ajudantes que transportam, carregam e descarregam botijões estão continuamente expostos ao risco de explosões, incêndios e acidentes

Passar por um divórcio nunca é fácil, mas evitar alguns erros pode fazer toda a diferença entre um processo tranquilo e anos de dor de cabeça. ❌ 1. Não procurar um advogado especializado A lei brasileira exige a presença obrigatória de um advogado ou defensor público no divórcio. Um especialista

Se você recebe salário variável, comissões ou trabalha como autônomo, a pensão alimentícia deve ser calculada de forma justa e proporcional. O valor leva em conta dois pontos principais: 👉 Sua capacidade financeira real👉 As necessidades do seu filho (educação, saúde, moradia) Na prática, os tribunais costumam fixar a pensão

A aposentadoria é um direito conquistado após anos de contribuição, mas muitos aposentados não sabem de informações que poderiam melhorar sua renda ou evitar prejuízos. O INSS não costuma explicar tudo de forma clara, e é justamente aí que nascem as dúvidas. 👉 Primeira coisa: é possível revisar o valor

O vínculo empregatício de vendedor obrigado a trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ) foi reconhecido pelo Tribunal após constatação de fraude trabalhista e comprovação dos elementos da relação de emprego. O trabalhador, inicialmente empregado formal da empresa, foi forçado a constituir uma pessoa jurídica para continuar exercendo as mesmas funções, fato

O planejamento previdenciário deixou de ser um luxo para se tornar uma necessidade. Quem acompanha de perto as constantes mudanças na legislação sabe: cada detalhe pode alterar de forma significativa a aposentadoria no futuro. Iniciar cedo o planejamento significa mapear todo o histórico contributivo, identificar falhas no CNIS, avaliar períodos

A aposentadoria deveria representar um período de tranquilidade financeira, mas muitos brasileiros continuam tendo seus proventos reduzidos pelo desconto do Imposto de Renda, mesmo tendo direito legal à isenção. Se você é aposentado e portador de uma doença grave, este artigo pode fazer diferença no seu orçamento familiar. O Que

Decisão histórica beneficia mais de 6,8 milhões de consumidores e representa avanço no combate à discriminação etária O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão importante sobre os reajustes abusivos aplicados por operadoras de planos de saúde a beneficiários idosos, tema que vinha sendo debatido na Câmara em dezembro de 2025.

Nem todo diagnóstico de TEA garante automaticamente a concessão do benefício assistencial. Saiba o que é avaliado pelo INSS e como proceder em caso de negativa O Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode, sim, dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), porém não de forma automática. O Instituto Nacional

Decisão unânime fortalece a Lei Maria da Penha e assegura proteção econômica às vítimas Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu às mulheres que precisarem se afastar do trabalho em razão de episódios de violência doméstica ou familiar o direito ao pagamento de salário ou

  Nova legislação estabelece mais transparência e agilidade no setor de seguros privados, ampliando a proteção dos consumidores   Desde sua entrada em vigor, o Marco Legal dos Seguros representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor brasileiro. A nova legislação atinge contratos de seguro de veículos, imóveis,

Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou um dos capítulos mais importantes do direito previdenciário brasileiro ao derrubar definitivamente a chamada “Revisão da Vida Toda”. A decisão, tomada por 8 votos a 3 no julgamento do Tema 1.102, frustra milhares de aposentados que esperavam aumentar seus benefícios

A alienação mental é uma condição séria que pode incapacitar uma pessoa para o trabalho e a vida social, tornando-a dependente de terceiros para atividades básicas do dia a dia. O que muitos não sabem é que o INSS tem regras específicas para concessão de benefícios nesses casos – mas

Se o pai (ou a mãe) do seu filho parou de pagar a pensão alimentícia, não fique de braços cruzados! A pensão é um direito da criança, e o responsável pelo pagamento pode sofrer sérias consequências legais pelo atraso. 🔎 O que você pode (e deve) exigir? ✔ Cobrança judicial:

O seguro-desemprego é uma ajuda financeira paga ao trabalhador formalmente demitido sem justa causa, com o objetivo de garantir uma fonte de renda enquanto busca recolocação no mercado de trabalho. O valor do benefício varia de acordo com a média dos últimos salários, respeitando as faixas de pagamento definidas pelo

Nova Regulamentação do PIX: Entenda Seus Direitos em Casos de Fraude Banco Central fortalece proteção às vítimas com regras obrigatórias a partir de 2026Você já foi vítima de fraude ou golpe via PIX? O Banco Central do Brasil implementou mudanças significativas no Mecanismo Especial de Devolução (MED) que ampliam substancialmente

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que muitas pessoas desconhecem? Além do básico, como saúde e educação, existem garantias legais que podem fazer toda a diferença no bem-estar e no futuro da criança. Confira alguns deles! 👇 🔹 1. Direito à convivência familiar e afetivaSeu filho(a) tem direito não

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido ao segurado que, após um acidente ou doença ocupacional, fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Apesar de ser um direito garantido pela lei, muitas ações demoram anos na Justiça por erros comuns cometidos no pedido inicial. Se você quer agilizar

A doação de bens entre parentes pode ser considerada fraude à execução quando utilizada para impedir que credores tenham acesso ao patrimônio do devedor. O STJ recentemente decidiu que, nessas situações, não é necessário que haja registro da penhora na matrícula do imóvel para que a fraude seja reconhecida. 🔎

Você trabalha mais do que deveria? 🕔 Sente que está acumulando horas extras e não está sendo devidamente remunerado por isso? Isso não é justo, e é hora de você entender o seu direito! De acordo com a CLT, as horas extras devem ser pagas com um adicional de, no

O Congresso Nacional aprovou uma mudança histórica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a ampliação da licença-paternidade. Agora, todos os trabalhadores com registro formal terão direito a 30 dias de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho. A nova regra representa um avanço significativo na promoção da igualdade de

Uma decisão judicial recente movimentou o mercado de locações de curta temporada: uma juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco proibiu o aluguel de um apartamento por meio do Airbnb e plataformas similares em um condomínio residencial no Recife. A sentença atendeu ao pedido do condomínio, que alegava que esse

Se você é autônomo e está em dúvida se pode se aposentar pelo INSS, a resposta é sim! Mas para garantir esse direito, é essencial contribuir corretamente e conhecer as regras específicas para trabalhadores sem vínculo empregatício. Diferente do trabalhador com carteira assinada, que tem suas contribuições feitas pelo empregador,

🚨 Liminar Concedida! | Druker Advocacia em Defesa das Empresas 🚨 O Druker Advocacia obteve importante vitória judicial garantindo liminar para impedir a cobrança indevida do CREA sobre empresa cuja atividade principal é a manutenção e o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas. O juízo reconheceu que tais atividades não

Ser demitido sem justa causa pode ser uma situação difícil e, em alguns casos, até injusta. Quando isso acontece, o trabalhador tem uma série de direitos garantidos pela CLT e pode buscar reparação por meio de uma ação trabalhista. O que fazer após uma demissão injusta?Verifique as verbas rescisórias: Após

Estar grávida e desempregada pode gerar muitas incertezas, principalmente sobre o direito ao salário-maternidade. Mas será que a falta de vínculo empregatício impede o recebimento desse benefício? 🤔 O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS para seguradas durante o afastamento por motivo de parto, adoção, natimorto ou aborto

O Druker Advocacia notificou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) por realizar cobrança e protesto indevidos, exigindo registro profissional e contratação de engenheiro em atividade sem vínculo com as áreas de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia. 📜 O que diz a lei:Conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/80,

Muita gente não sabe, mas alterar ou falsificar elementos de identificação de um veículo é crime! 🚨 👮‍♂️ Entenda:A adulteração de placa é qualquer modificação ou falsificação dos números, letras ou características da placa do veículo. Essa prática pode gerar detenção de 6 meses a 3 anos, além de suspensão

Muitas empresas e profissionais ainda firmam acordos “de boca” ou com contratos incompletos, acreditando que isso é suficiente. O problema é que, quando surgem conflitos, descumprimentos ou prejuízos, sem um contrato sólido, a situação pode se tornar um verdadeiro pesadelo jurídico. 🔎 Principais riscos de não ter um contrato claro

Não discutir abertamente as expectativas de cada membro da família pode levar a mal-entendidos e ressentimentos. Planejar a sucessão de forma colaborativa ajuda a alinhar interesses e evitar conflitos futuros. Um planejamento sucessório sem testamento ou procuração pode deixar a família vulnerável a disputas judiciais. É essencial ter documentos legais

Você tem débitos de ICMS, IPVA, ITCMD ou multas do PROCON inscritos em dívida ativa? Esta pode ser sua oportunidade de regularizar com condições IMPERDÍVEIS! ✅ O QUE VOCÊ PRECISA SABER:🎯 PRAZO LIMITADO: Apenas até 27/02/2026💳 PARCELAMENTO: Até 120x sem entrada💸 DESCONTOS: Até 75% em juros e multas⚖️ COMPENSAÇÃO: Use

No âmbito da execução judicial, a legislação processual (art. 139, IV, do CPC) permite ao juiz determinar medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Entre elas, já se reconhece a possibilidade de:📱 Suspensão do uso de aplicativos de celular do devedor;💰 Penhora do saldo existente na conta vinculada

O Projeto de Lei em debate no Congresso traz mudanças importantes para empresas e jovens aprendizes. Veja os principais pontos: ✅ Prazo do contrato: até 3 anos✅ Cota mínima: de 4% a 15% (menor para grandes empresas)✅ Base de cálculo: inclui todos os empregados (exceto temporários, intermitentes, afastados e contratos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão recente que pode impactar diversas famílias em todo o Brasil: os bens da madrasta ou do padrasto podem ser utilizados para o pagamento de pensão alimentícia em situações específicas. Segundo o entendimento da Corte, quando há uma convivência familiar consolidada e

O escritório Druker Advocacia conquistou mais uma importante sentença favorável na Justiça do Trabalho. Desta vez, a decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, condenando a Votorantim Cimentos S.A. ao pagamento do adicional de insalubridade a um ex-funcionário que exercia suas funções exposto

Mais uma importante decisão favorável obtida pelo Druker Advocacia na Justiça do Trabalho! Desta vez, a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa TK Elevadores Brasil Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um técnico de manutenção que exercia atividades com exposição habitual a risco elétrico

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância no campo do Direito de Família ao reafirmar a constitucionalidade de medidas coercitivas contra devedores de pensão alimentícia, incluindo o bloqueio de bens e valores financeiros. A decisão foi tomada no contexto de uma Ação Direta

A guarda compartilhada com residência alternada tem ganhado força no Judiciário brasileiro como uma forma mais equitativa de garantir o convívio familiar e o melhor interesse da criança. Embora a guarda compartilhada já seja a regra desde a Lei nº 13.058/2014, a residência alternada — em que a criança passa períodos equivalentes com cada

1. Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins 📌 Tema 118 – STF Decisão:O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte entendeu que o ISS, embora seja um tributo municipal,

Resumo da Decisão:O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento em 2025 de que empresas que adotam o regime de teletrabalho devem incluir cláusulas específicas nos contratos para garantir a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, sob pena de nulidade parcial do contrato e responsabilização por danos morais. Fundamento Legal:A

O escritório Druker Advocacia alcançou mais uma expressiva vitória na Justiça do Trabalho ao defender os interesses de ex empregado em processo movido contra a empresa Votorantim Cimentos S.A.. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da 15ª Turma, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela

O STF também está analisando os efeitos jurídicos da multiparentalidade no Direito das Sucessões. A questão central é se um filho que possui dois pais (biológico e socioafetivo) tem direito à herança de ambos. A tese já foi reconhecida em decisões anteriores, mas ainda carece de uniformização. O julgamento atual busca definir

A Druker Advocacia conseguiu importante decisão no Processo nº 1008404-64.2024.8.26.0266, em trâmite na Comarca de Mococa, que reconheceu a existência de grupo econômico envolvendo uma vendedora de carros que utilizava a filha para fraudar credores. O caso envolvia manobras fraudulentas realizadas pela ré e sua filha com o intuito de

O escritório Druker Advocacia obteve mais uma expressiva vitória na Justiça do Trabalho, ao conseguir laudos periciais favoráveis em ações propostas por ex-empregados de uma empresa de cimentos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). As perícias técnicas realizadas

O escritório Druker Advocacia identificou inconsistências no pagamento do Imposto de Renda (IR) realizadas por um escritório contábil que atua no interior de São Paulo. Durante a análise tributária efetuada em favor de um cliente, a equipe especializada da Druker Advocacia constatou falhas na apuração e recolhimento do tributo, que

O escritório Druker Advocacia obteve mais uma relevante vitória no campo do Direito de Família, ao garantir, por meio de decisão liminar, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% dos rendimentos do réu, em favor da autora de ação de divórcio com pedido de alimentos. A decisão foi

O escritório Druker Advocacia obteve mais uma importante vitória na área cível ao conseguir, em processo de execução que tramita na Comarca de Mococa (SP), a penhora de valores provenientes de aposentadoria para satisfação de dívida. A decisão judicial, proferida após criteriosa análise do caso concreto, reconheceu que, embora os

O escritório Druker Advocacia obteve mais uma importante vitória em favor de um ex-empregado de uma empresa do setor de elevadores, com a emissão de laudo pericial favorável em Reclamação Trabalhista. A perícia técnica, realizada no curso do processo, reconheceu as alegações do trabalhador, que buscava o reconhecimento de direitos

A partir de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho aos domingos e feriados. Agora, essas atividades só poderão ocorrer se estiverem previstas em convenção coletiva de trabalho. A medida visa fortalecer o papel dos sindicatos e garantir maior previsibilidade e descanso aos trabalhadores. Empresas

Duas decisões recentes da Desembargadora Vânia Maria Cunha Mattos, do TRT-4, estão dando o que falar! O caso envolve um trabalhador que ajuizou duas ações contra empresas diferentes, pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego e indenização por acidente de trabalho. As ações foram suspensas ainda na primeira instância, com

A Reforma Tributária entrou em vigor em 2025 com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS. A CBS é federal, enquanto o IBS é estadual e municipal. Ambos seguem o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com crédito

Em 2025, a licença-paternidade foi ampliada para 20 dias para trabalhadores vinculados ao Programa Empresa Cidadã. A medida visa promover maior equilíbrio na divisão de responsabilidades familiares e incentivar a presença paterna nos primeiros dias de vida do bebê. Além disso, empresas que adotam políticas de apoio à parentalidade, como salas de

Trabalhar no feriado pode, mas com regras claras! ⚖️ De acordo com a legislação trabalhista (art. 9º da Lei 605/49), o trabalho em feriados só pode ocorrer em situações específicas, como atividades essenciais ou por acordo coletivo. Se você for convocado para trabalhar em um feriado, saiba que:– O pagamento

Aposentados com doenças graves, como câncer, Alzheimer ou cegueira, têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e resgates de previdência privada. Além disso, a Justiça Federal está garantindo a devolução dos valores pagos nos últimos anos. 💼 A decisão confirma o direito das pessoas acometidas por doenças

Você sabia que muitas pessoas não conferem detalhadamente o termo de rescisão quando são demitidas e acabam recebendo valores errados? ⚠️ 🚫 Um erro comum em rescisões trabalhistas pode resultar em pagamentos indevidos, prejudicando o empresário ou a empresa. Mas como saber se os cálculos estão certos? ✅ Dica de

O TRT-2 destacou o vínculo empregatício entre entregadores e o iFood, destacando a ausência de autonomia dos trabalhadores. A empresa foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Essa decisão pode marcar um novo capítulo sobre direitos de trabalhadores de aplicativos, garantindo férias, FGTS e outros benefícios.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que uma mulher deve ser indenizada em R$ 10 mil pelo ex-marido, após ser ofendida em redes sociais. A decisão levou em conta o Protocolo de Gênero do CNJ (Resolução 492/2023), destacando a importância de proteger a dignidade e a imagem de

Muitos clientes têm nos procurado, informando que, há muito tempo, procuram por uma advogada que lhes dê a visão processual e a transparência que oferecemos a eles, além disso, que não somos burocráticos como os demais. Isso nos levou a pensar o que seria esse tão sonhado advogado que os

(artigo 75, § 3° e § 4° do Decreto n° 3.048/99) O reingresso de colaborador no INSS por auxílio-acidente (código B91) está regulamentado pelo artigo 75, § 3° e § 4° do Decreto n° 3.048/99, que trata das normas gerais de benefícios previdenciários. Vamos entender o que esses parágrafos estabelecem.

ADI 5.090 – STF OBJETO DA ADI O saldo existente e os novos depósitos feitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverão ser corrigidos, no mínimo, pela inflação oficial do Brasil — medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). QUANDO A DECISÃO SERÁ APLICADA? A decisão será aplicada