A partir de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho aos domingos e feriados. Agora, essas atividades só poderão ocorrer se estiverem previstas em convenção coletiva de trabalho. A medida visa fortalecer o papel dos sindicatos e garantir maior previsibilidade e descanso aos trabalhadores. Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a multas e ações trabalhistas. A mudança exige atenção redobrada dos setores de RH e jurídico das empresas, especialmente nos segmentos de comércio e serviços.

Agende uma consulta com um de nossos consultores.