Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com determinadas condições de saúde — e isso pode se estender aos pais e mães que são responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Como funciona:
✅ A isenção de IR é prevista na Lei 7.713/88 para portadores de doenças graves
✅ O autismo está incluído no rol de condições que podem gerar o benefício
✅ O responsável legal que recebe aposentadoria ou pensão pode ter direito
✅ É possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos
O que você precisa saber:
📌 É necessário laudo médico que comprove o diagnóstico
📌 O pedido pode ser feito administrativamente ou judicialmente
📌 Cada caso exige análise individual para verificar o enquadramento legal
Você pode estar pagando imposto que não deveria.
A Druker Advocacia analisa a sua situação e orienta sobre o melhor caminho para garantir esse direito — seja para obter a isenção, seja para recuperar valores já pagos.
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