Se você tem um aplicativo, jogo, e-commerce ou qualquer produto digital, atenção: o ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor e já foi regulamentado.
A nova legislação estabelece obrigações concretas para empresas que atuam no ambiente digital — e o descumprimento pode gerar sanções.
O que muda para sua empresa:
✅ Verificação de idade real — não basta mais o botão “tenho 18 anos”
✅ Proibição de “loot boxes” (caixas de recompensa) para menores
✅ Combate a designs manipulativos que induzem uso compulsivo
✅ Ferramentas de supervisão parental obrigatórias
✅ Regras específicas para influenciadores mirins
Quem fiscaliza:
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é a responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Por que se adequar agora:
A adequação antecipada evita multas, protege a reputação da sua empresa e demonstra compromisso com a segurança de crianças e adolescentes — um diferencial competitivo no mercado.
A Druker Advocacia orienta empresas na adequação às novas exigências do ECA Digital e da LGPD.
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