Se o pai (ou a mãe) do seu filho parou de pagar a pensão alimentícia, não fique de braços cruzados! A pensão é um direito da criança, e o responsável pelo pagamento pode sofrer sérias consequências legais pelo atraso.

🔎 O que você pode (e deve) exigir?

✔ Cobrança judicial: Se a pensão não foi paga, você pode entrar com uma ação de execução de alimentos para exigir o valor atrasado.

✔ Prisão do devedor: O não pagamento da pensão pode levar à prisão civil por até 3 meses, conforme o art. 528, §3º do Código de Processo Civil.

✔ Penhora de bens e salário: O juiz pode determinar a penhora de contas bancárias, veículos, imóveis e até parte do salário do devedor para garantir o pagamento.

✔ Suspensão de CNH e passaporte: O STJ já decidiu que o não pagamento da pensão pode levar à suspensão da carteira de motorista e do passaporte do devedor, como forma de pressioná-lo a cumprir a obrigação.

📌 Importante! A pensão não pode ser reduzida ou suspensa sem decisão judicial. Se o devedor perdeu o emprego ou teve dificuldades financeiras, ele deve pedir a revisão da pensão na Justiça, mas jamais pode simplesmente parar de pagar.

🚨 Se a pensão do seu filho está atrasada, busque seus direitos! Não deixe essa dívida acumular.

💬 Você já passou por essa situação? Acha que a Justiça deveria ser mais rígida com quem não paga pensão? Comente aqui! 👇