Você sabia que seu filho(a) tem direitos que muitas pessoas desconhecem? Além do básico, como saúde e educação, existem garantias legais que podem fazer toda a diferença no bem-estar e no futuro da criança. Confira alguns deles! 👇

🔹 1. Direito à convivência familiar e afetiva
Seu filho(a) tem direito não apenas ao sustento financeiro, mas também à presença dos pais. O abandono afetivo pode gerar responsabilização jurídica. (Art. 227 da Constituição Federal)

🔹 2. Direito à pensão alimentícia proporcional
A pensão não é um valor fixo, mas deve ser proporcional à necessidade da criança e à capacidade financeira dos pais. (Art. 1.694 do Código Civil)

🔹 3. Direito à manutenção da rotina após o divórcio
A separação dos pais não deve comprometer a estabilidade da criança. A guarda compartilhada deve ser a regra para garantir continuidade na rotina e convivência equilibrada. (Art. 1.583 do Código Civil)

🔹 4. Direito a herança e planejamento sucessório
Filhos têm direito à herança dos pais, independentemente da relação entre eles. Nenhum testamento pode excluir totalmente os herdeiros necessários. (Art. 1.845 do Código Civil)

🔹 5. Direito à voz em decisões que os afetam
Crianças e adolescentes têm direito de serem ouvidos em processos de guarda, adoção e outros temas que impactam suas vidas. (Art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e Art. 28 do ECA)

🚨 O MAIS IMPORTANTE:
🔹 6. Direito a crescer em um ambiente livre de violência e negligência
Toda criança tem o direito de ser protegida de maus-tratos físicos, psicológicos e emocionais. A omissão ou negligência pode resultar em perda da guarda, punições civis e até criminais. (Lei 13.010/2014 – Lei da Palmada)

📌 Esses direitos não são apenas normas no papel – eles devem ser garantidos na prática! Se qualquer um desses direitos estiver sendo violado, procure orientação jurídica para proteger o bem-estar do seu filho(a).

💬 Você já conhecia todos esses direitos? Qual deles acha mais importante? Comente aqui! 👇