Ao assinar documentos com cláusulas de quitação plena e irrevogável, você pode estar declarando que não existe mais nenhuma dívida — e isso pode impedir você de cobrar horas extras ou comissões na Justiça depois.
O que é a cláusula de quitação?
É um termo que diz que você recebeu tudo corretamente e não tem mais nada a reclamar da empresa. Parece inofensivo, mas pode ser uma armadilha.
Onde ela aparece?
📌 Termo de Rescisão de Contrato (TRCT)
📌 Acordos extrajudiciais
📌 PDVs (Planos de Demissão Voluntária)
📌 Recibos de verbas rescisórias
📌 Termos de “acordo amigável”
Por que é perigoso assinar sem ler?
❌ Você pode abrir mão de horas extras não pagas
❌ Comissões e bonificações ficam “quitadas”
❌ Adicionais de insalubridade ou periculosidade não reclamados
❌ Diferenças salariais e desvio de função
❌ FGTS não depositado corretamente
O que a Justiça diz?
📌 Quitação genérica (sem especificar valores) pode ser questionada
📌 PDV com quitação ampla tem validade, mas há exceções
📌 Direitos indisponíveis não podem ser renunciados
📌 Vício de consentimento (pressão, coação) anula o termo
Como se proteger:
✅ Leia tudo antes de assinar
✅ Peça cópia dos documentos
✅ Desconfie de pressa para assinar “na hora”
✅ Consulte um advogado antes de aceitar acordos
✅ Nunca assine em branco
⚠️ A emoção do momento pode custar anos de direitos.
Já assinou algo e está em dúvida? Ainda pode haver solução.
O Druker Advocacia analisa seus documentos e verifica se há direitos a recuperar.
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